(ha.be.as da.ta)

sm.

1. Jur. Direito que assegura a qualquer cidadão o acesso a informações que, a respeito de sua própria pessoa, constam em registros de entidades governamentais ou público e tb. o direito de modificá-las caso as considere incorretas [A expressão foi calcada a partir de outra expressão latina: habeas corpus.]

[F.: Do lat. habeo,es,ui,ìitum,ere]